Tipo: RPF - Requerimento de providências ao Prefeito

Número: 108

Ano: 2025

Ementa: Os Vereadores Evandro Oliveira, integrante da Bancada do Republicanos, Professora Leni Sampaio Bancada integrante da Bancada do PL e Paulo Sergio, integrante da Bancada do Progressistas, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, que sejam tomadas as providências com base em fatos graves que afetam diretamente a nossa população. Considerando os relatos e indícios de supostos crimes contra a administração pública cometidos na Secretaria Municipal de Habitação; Considerando que há fortes evidências de que o Secretário Adjunto da pasta, Senhor: Marcos José Silva da Silva tem promovido de forma irregular uma empresa privada, alegando que a mesma seria credenciada pela Prefeitura para prestar serviços de regularização fundiária; Considerando que essa conduta induziu cidadãos a contratarem um serviço pago, acreditando que a empresa detinha um convênio oficial, quando na verdade este serviço deveria ser oferecido de forma gratuita;