Tipo: RPF - Requerimento de providências ao Prefeito

Número: 116

Ano: 2025

Ementa: O Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo, integrante da Bancada do PDT, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, que sejam elaborado o seguinte Projeto de Lei: “Estabelece diretrizes para a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a pessoas físicas que adotarem animais resgatados pelo Canil Municipal ou por Organizações Não Governamentais (ONGs) devidamente cadastradas no Município de São Jerônimo.” A proposta tem como objetivo incentivar a adoção responsável, contribuir para a redução do número de animais em situação de abandono e fortalecer as políticas públicas de proteção e bem-estar animal em nosso município. Segue em anexo o respectivo Anteprojeto de Lei para análise e deliberação.