Tipo: RPF - Requerimento de providências ao Prefeito

Número: 120

Ano: 2025

Ementa: Os Vereadores Danrlei Massena, integrante da Bancada do PDT, Evandro do Depósito integrante da bancada do Republicanos, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha ,esclarecimentos a respeito do levantamento das casas afetadas pela enchente recente em nosso município. Quem realizou o levantamento? Foi uma iniciativa do município, do governo estadual ou do governo federal? Houve participação conjunta entre os entes públicos? Qual foi o critério utilizado para definir as casas atingidas? Gostaria de entender como foi feita a avaliação dos imóveis e quais critérios técnicos foram usados para definir quais pessoas teriam direito ao recebimento de novas moradias. Como está sendo avaliado o destino das casas antigas? As famílias que receberam novas residências precisarão desocupar, demolir ou doar os imóveis antigos? Há alguma orientação oficial nesse sentido? Existe algum controle para evitar duplicidade de benefícios? A prefeitura ou outro órgão responsável está fiscalizando casos em que casais, por exemplo, possam ter recebido duas casas? Existe um cruzamento de dados para evitar esse tipo de situação? A transparência nesse processo é fundamental para garantir justiça e igualdade no atendimento às vítimas da enchente. A comunidade tem o direito de entender como essas decisões estão sendo tomadas.