Tipo: ORP - Ofício Recebido do Prefeito

Número: 9

Ano: 2025

Ementa: OF.GP.Nº 09/2025 - Encaminha pedido de Urgência Especial do Projeto de Lei nº 144/2025 - Altera a Lei Municipal 4.509/25, a qual Institui o Programa de Recuperação de Créditos 2025 (REFAZ) e dá outras providências.