Tipo: RPF - Requerimento de providências ao Prefeito

Número: 132

Ano: 2025

Ementa: A Vereadora Elisa Mara Rocke, integrante da Bancada do PSDB, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha,que sejam elaborados os seguintes Projetos: Sugere ao Poder Executivo Municipal o estudo de viabilidade para alteração da Lei Orgânica do Município, ampliando os prazos de licença-maternidade e licença-paternidade dos servidores públicos municipais. • Ampliar o período de licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias para 180 (cento e oitenta) dias; • Ampliar o período de licença-paternidade de 5 (cinco) dias para 30 (trinta) dias. A medida tem como finalidade fortalecer a política de proteção à infância e apoio à família, assegurando que mães e pais servidores públicos possam dedicar mais tempo aos cuidados com seus filhos recém-nascidos, contribuindo para o desenvolvimento saudável das crianças e o bem-estar familiar.