Tipo: RPF - Requerimento de providências ao Prefeito

Número: 144

Ano: 2025

Ementa: O Vereador Roger Marques , na forma regimental, após ouvido o Plenário solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Júlio César Prates Cunha, que seja encaminhado a esta Casa legislativa um Projeto um Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE APOIO À REGULARIZAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS DE SÃO JERÔNIMO. JUSTIFICATIVA A agricultura familiar e as associações de produtores rurais representam a base do desenvolvimento econômico e social de São Jerônimo, gerando emprego, renda e promovendo a integração das comunidades do interior. No entanto, muitas dessas entidades enfrentam dificuldades para manter sua documentação em dia, o que as impede de acessar recursos, convênios e programas governamentais que poderiam fortalecer a produção local. Com este Anteprojeto, busca-se oferecer o apoio técnico e institucional do Município para que as associações possam se regularizar, fortalecer sua gestão e ampliar sua participação nas políticas públicas de fomento à agricultura familiar. O apoio previsto é de natureza orientativa e técnica, sem gerar ônus financeiro direto, garantindo segurança jurídica, transparência e fortalecimento do associativismo rural. Portanto, esta proposição visa promover o desenvolvimento sustentável, a organização comunitária e a valorização do trabalho dos produtores rurais, pilares fundamentais para o progresso de nosso município. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação deste Requerimento e saliento que o Anteprojeto na íntegra segue em anexo.