Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Anexo de Projeto de Lei Ordinário nº 12 de 2026 | 09/01/2026 |
| Anexo de Projeto de Lei Ordinário nº 13 de 2026 | 09/01/2026 |
| Anexo de Projeto de Lei Ordinário nº 14 de 2026 | 09/01/2026 |
| Parecer Jurídico nº 7 de 2026 | 12/01/2026 |
| Certidão Comissão de Justiça nº 4 de 2026 | 12/01/2026 |