Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Anexo de Projeto de Lei Ordinário nº 44 de 2026 | 05/02/2026 |
| Parecer Jurídico nº 19 de 2026 | 09/02/2026 |
| Certidão Comissão de Justiça nº 16 de 2026 | 09/02/2026 |
| Certidão Comissão de Orçamento nº 16 de 2026 | 09/02/2026 |