Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025 - Anexada: Anexo de Projeto de Lei Ordinário nº 5 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
25/02/2025
Data Desanexação