Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2025 - Anexada: Parecer Jurídico nº 136 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
27/08/2025
Data Desanexação