Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2025 - Anexada: Parecer Jurídico nº 171 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
27/10/2025
Data Desanexação