Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2025 - Anexada: Parecer Jurídico nº 202 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
01/12/2025
Data Desanexação