Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 - Anexada: Parecer Jurídico nº 20 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
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Data Anexação
09/02/2026
Data Desanexação
09/02/2026