Principal: Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2026 - Anexada: Parecer Jurídico nº 21 de 2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
02/02/2026
Data Desanexação