Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 - Anexada: Anexo de Projeto de Lei Ordinário nº 46 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
27/02/2026
Data Desanexação