Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2026 - Anexada: Certidão Comissão de Justiça nº 64 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
25/05/2026
Data Desanexação