Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023 - Anexada: Certidão Comissão de Justiça nº 102 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
18/12/2023
Data Desanexação