Principal: Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024 - Anexada: Parecer Jurídico nº 4 de 2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
28/04/2024
Data Desanexação