Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024 - Anexada: Certidão Comissão de Justiça nº 55 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
13/05/2024
Data Desanexação