Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2024 - Anexada: Parecer Jurídico PL nº 90 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
22/07/2024
Data Desanexação