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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Amaro da Maré - Portarias nº 5 de 2016
(Portarias nº 5 de 2016)
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Autoria
Autor
Amaro da Maré
Primeiro Autor
Sim
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