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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Arthur dos Santos - Decreto nº 17 de 2014
(Decreto nº 17 de 2014)
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Autoria
Autor
Arthur dos Santos
Primeiro Autor
Sim
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