Parecer - Parecer Juridico de 13/03/2023 por Procurador Petrônio Weber (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Juridico
Data
13/03/2023
Autor
Procurador Petrônio Weber
Ementa
Indexação
Texto Integral