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DL 1/1989 - Decreto Legislativo
Ementa: Decreto Legislativo nº 01/89.
Apresentação: 1 de Fevereiro de 1989
Texto Original
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DL 2/1989 - Decreto Legislativo
Ementa: Decreto Legislativo nº 02/89.
Apresentação: 3 de Março de 1989
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DL 3/1989 - Decreto Legislativo
Ementa: Decreto Legislativo nº 03/89.
Apresentação: 5 de Março de 1989
Texto Original
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DL 4/1989 - Decreto Legislativo
Ementa: Decreto Legislativo nº 04/89.
Apresentação: 7 de Março de 1989
Texto Original
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DL 5/1989 - Decreto Legislativo
Ementa: Decreto Legislativo nº 05/89.
Apresentação: 9 de Março de 1989
Texto Original
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DL 6/1989 - Decreto Legislativo
Ementa: Decreto Legislativo nº 06/89.
Apresentação: 11 de Março de 1989
Texto Original
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DL 7/1989 - Decreto Legislativo
Ementa: Decreto Legislativo nº 07/89.
Apresentação: 13 de Março de 1989
Texto Original
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DL 8/1989 - Decreto Legislativo
Ementa: Decreto Legislativo nº 08/89.
Apresentação: 15 de Março de 1989
Texto Original
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DL 9/1989 - Decreto Legislativo
Ementa: Decreto Legislativo nº 09/89.
Apresentação: 17 de Março de 1989
Texto Original
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DL 10/1989 - Decreto Legislativo
Ementa: Decreto Legislativo nº 10/89.
Apresentação: 19 de Março de 1989
Texto Original
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DL 11/1989 - Decreto Legislativo
Ementa: Decreto Legislativo nº 11/89.
Apresentação: 21 de Março de 1989
Texto Original
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DL 12/1989 - Decreto Legislativo
Ementa: Decreto Legislativo nº 12/89.
Apresentação: 25 de Março de 1989
Texto Original
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DL 13/1989 - Decreto Legislativo
Ementa: Decreto Legislativo nº 13/89.
Apresentação: 27 de Março de 1989
Texto Original
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DL 14/1989 - Decreto Legislativo
Ementa: Decreto Legislativo nº 14/89.
Apresentação: 29 de Março de 1989
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DL 15/1989 - Decreto Legislativo
Ementa: Decreto Legislativo nº 15/89.
Apresentação: 1 de Abril de 1989
Texto Original
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DL 16/1989 - Decreto Legislativo
Ementa: Decreto Legislativo nº 16/89.
Apresentação: 3 de Abril de 1989
Texto Original
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DL 17/1989 - Decreto Legislativo
Ementa: Decreto Legislativo nº 17/89.
Apresentação: 5 de Abril de 1989
Texto Original
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DL 18/1989 - Decreto Legislativo
Ementa: Decreto Legislativo nº 18/89.
Apresentação: 7 de Abril de 1989
Texto Original
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DL 19/1989 - Decreto Legislativo
Ementa: Decreto Legislativo nº 19/89.
Apresentação: 9 de Abril de 1989
Texto Original
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DL 20/1989 - Decreto Legislativo
Ementa: Decreto Legislativo nº 20/89.
Apresentação: 11 de Abril de 1989
Texto Original
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DL 21/1989 - Decreto Legislativo
Ementa: Decreto Legislativo nº 21/89.
Apresentação: 15 de Abril de 1989
Texto Original
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DL 22/1989 - Decreto Legislativo
Ementa: Decreto Legislativo nº 22/89.
Apresentação: 17 de Abril de 1989
Texto Original
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DL 23/1989 - Decreto Legislativo
Ementa: Decreto Legislativo nº 23/89.
Apresentação: 19 de Abril de 1989
Texto Original
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DL 24/1989 - Decreto Legislativo
Ementa: Decreto Legislativo nº 24/89.
Apresentação: 21 de Abril de 1989
Texto Original
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DL 25/1989 - Decreto Legislativo
Ementa: Decreto Legislativo nº 25/89.
Apresentação: 25 de Abril de 1989
Texto Original
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DL 26/1989 - Decreto Legislativo
Ementa: Decreto Legislativo nº 26/89.
Apresentação: 27 de Abril de 1989
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DL 27/1989 - Decreto Legislativo
Ementa: Decreto Legislativo nº 27/89.
Apresentação: 29 de Abril de 1989
Texto Original
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DL 28/1989 - Decreto Legislativo
Ementa: Decreto Legislativo nº 28/89.
Apresentação: 1 de Maio de 1989
Texto Original
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DL 29/1989 - Decreto Legislativo
Ementa: Decreto Legislativo sen nº
Apresentação: 3 de Maio de 1989
Texto Original
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