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DL 1/1999 - Decreto Legislativo
Ementa: Decreto Legislativo nº 01/1999.
Apresentação: 6 de Abril de 1999
Texto Original
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DL 2/1999 - Decreto Legislativo
Ementa: Decreto Legislativo nº 02/1999.
Apresentação: 20 de Abril de 1999
Texto Original
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DL 3/1999 - Decreto Legislativo
Ementa: Decreto Legislativo nº 03/1999.
Apresentação: 11 de Maio de 1999
Texto Original
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DL 4/1999 - Decreto Legislativo
Ementa: Decreto Legislativo nº 04/1999.
Apresentação: 6 de Junho de 1999
Texto Original
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DL 5/1999 - Decreto Legislativo
Ementa: Decreto Legislativo nº 05/1999.
Apresentação: 9 de Julho de 1999
Texto Original
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DL 6/1999 - Decreto Legislativo
Ementa: Decreto Legislativo nº 06/1999.
Apresentação: 9 de Julho de 1999
Texto Original
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DL 7/1999 - Decreto Legislativo
Ementa: Decreto Legislativo nº 07/1999.
Apresentação: 9 de Julho de 1999
Texto Original
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DL 8/1999 - Decreto Legislativo
Ementa: Decreto Legislativo nº 08/1999.
Apresentação: 9 de Julho de 1999
Texto Original
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