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Resultados

Po 53/2020 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Portaria nº 53/2020 - Exoneração do Sr. Luciano Machado Cezimbra.

Apresentação: 12 de Março de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Texto Original

Po 54/2020 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Portaria nº 54/2020 - Fixa jornada de trabalho da Funcionária Liete Saturnino.

Apresentação: 13 de Março de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Texto Original

Po 55/2020 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Portaria nº 55/2020 - Fixa jornada de trabalho da Servidora Maríndia da S. Rodrigues Konrath.

Apresentação: 13 de Março de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Texto Original

Po 56/2020 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Portaria nº 56/2020 - Férias Servidor Luís Paulo Araújo Machado.

Apresentação: 17 de Março de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Texto Original

Po 57/2020 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Portaria nº 57/2020 - Férias da Servidora Raquel Soares.

Apresentação: 6 de Maio de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Texto Original

Po 58/2020 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Portaria nº 58/2020 - Substitui membro da ouvidoria da Câmara de Vereadores

Apresentação: 6 de Maio de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Texto Original

Po 59/2020 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Portarias nº 59/2020 - Férias do Servidor Luís Paulo Araújo Machado.

Apresentação: 2 de Junho de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Texto Original

Po 60/2020 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Portaria nº 60/2020 - Nomeia membros da Comissão Processante.

Apresentação: 9 de Junho de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Texto Original

Po 61/2020 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Portarias nº 61/2020 - Férias do Servidor Vinicius Bartz

Apresentação: 10 de Junho de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Texto Original

Po 62/2020 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Portaria nº 62/2020 - Nomeia o Sr. Rafael da Silva Soares.

Apresentação: 15 de Junho de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Texto Original

Po 63/2020 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Portaria nº 63/2020 - Exonera a Senhorita Raquel Regina Soares.

Apresentação: 14 de Agosto de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Texto Original

Po 64/2020 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Portaria nº 64/2020 - Nomeia o Senhor Márcio Minto para Assessor de Bancada.

Apresentação: 17 de Agosto de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Texto Original

Po 65/2020 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Portaria nº 65/2020 - Concede Férias a Funcionária Jovânia Coleraus Ramos.

Apresentação: 9 de Setembro de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Texto Original

Po 66/2020 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Portaria nº 66/2020 - Concede Férias a Funcionária Ana Paula Olicheski.

Apresentação: 9 de Setembro de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Texto Original

Po 67/2020 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Portaria nº 67/2020 - Concede Férias a funcionária Caroline de Moura Pires.

Apresentação: 9 de Setembro de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Texto Original

Po 68/2020 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Portaria nº 68/2020 - Exonera o Senhor Rafael da Silva Soares.

Apresentação: 21 de Setembro de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Texto Original

Po 69/2020 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Portaria nº 69/2020 - Concede férias a funcionária Kátia Pio de Oliveira.

Apresentação: 29 de Setembro de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Texto Original

Po 70/2020 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Portaria nº 70/2020 - Exonera a Senhora Renata Miller Silva do cargo de Assessora de Comunicação.

Apresentação: 1 de Outubro de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Texto Original

Po 71/2020 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Portaria nº 71/2020 - Nomeia o Senhor Nicolas Maciel Esswein para o cargo de Assessor de Comunicação.

Apresentação: 2 de Outubro de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Texto Original

Po 72/2020 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Portaria nº 72/2020 - Nomeia o Senhor Ewerton Pinto Aguirre para o cargo de Assessor Parlamentar.

Apresentação: 5 de Outubro de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Texto Original

Po 73/2020 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Portaria nº 73/2020 - Substitui membro da Ouvidoria.

Apresentação: 5 de Outubro de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Texto Original

Po 74/2020 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Portaria nº74/2020 - Concede férias a funcionária Ana Paula Olischeski.

Apresentação: 5 de Outubro de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Texto Original

Po 75/2020 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Portaria nº 75/2020 - Fixa a Jornada de trabalho do Servidor Petrônio José Weber.

Apresentação: 5 de Outubro de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Texto Original

Po 76/2020 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Portaria nº 76/2020 - Instaura Sindicância para apuras os fatos relatados no memorando da Coordenadoria de patrimônio.

Apresentação: 13 de Outubro de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Texto Original

Po 77/2020 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Portaria nº 77/2020 - Concede férias a funcionária Maria Fernanda Ferreira Quadros.

Apresentação: 29 de Outubro de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Texto Original

Po 78/2020 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Portaria nº 78/2020 - Concede férias ao Funcionário Darlei dos Santos Massena.

Apresentação: 29 de Outubro de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Texto Original

Po 79/2020 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Portaria nº 79/2020 - Concede licença maternidade a Servidora Danieli Cristina Garcia Conceição.

Apresentação: 4 de Novembro de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Texto Original

Po 80/2020 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Portaria nº 80/2020 - Determina o arquivamento da Sindicância instaurada através da Portaria nº 76/2020.

Apresentação: 18 de Novembro de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Texto Original

Po 81/2020 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
PORTARIA 81/2020- Concede férias a funcionária Josiane Michele Rodrigues Lessa.

Apresentação: 11 de Dezembro de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Texto Original

Po 82/2020 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Portaria 82/2020- Concede férias a funcionária Maria Fernanda Ferreira Quadros.

Apresentação: 18 de Dezembro de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Texto Original

Po 83/2020 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Portaria 83/2020- Concede exoneração do Cargo de Acessor Parlamentar da CMSJ o Senhor Ewerton Pinto Aguirre.

Apresentação: 21 de Dezembro de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Texto Original

Po 84/2020 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Portaria 84/2020- Exoneração do Cargo de Acessor do Senhor Dakson Antônio de Freitas Leal.

Apresentação: 28 de Dezembro de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Texto Original

Po 85/2020 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Portaria 85/2020- Exoneração do Cargo de Acessora de Caroline de Moura Pires.

Apresentação: 28 de Dezembro de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Texto Original

Po 86/2020 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Portaria 86/2020- Exoneração do cargo de Acessor do Senhor Vinicius Bartz.

Apresentação: 28 de Dezembro de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Texto Original

Po 87/2020 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Portaria 87/2020- Exoneração do Cargo de Assessora de bancada da Senhora Maria Fernanda Ferreira Quadros.

Apresentação: 28 de Dezembro de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Texto Original

Po 88/2020 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Portaria 88/2020- Exoneração do cargo de assessora da Senhora Ana Cristina Martins Viana da Cruz.

Apresentação: 28 de Dezembro de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Texto Original

Po 89/2020 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Portaria 89/2020- Exoneração do Cargo de assessora da Senhora Melissa Holzbach Lima.

Apresentação: 28 de Dezembro de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Texto Original

Po 90/2020 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Portaria 90/2020- Exonerção do Cargo de Assessora da Senhora Jovânia Coleraus Ramos.

Apresentação: 28 de Dezembro de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Texto Original

Po 91/2020 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Portaria 91/2020- Exonerção do Cargo de Assessora da Senhora Ana Paula Olicheski.

Apresentação: 28 de Dezembro de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Texto Original

Po 92/2020 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Portaria 92/2020- Exoneração do Cargo de Assessora da Senhora Kátia Pio de Oliveira.

Apresentação: 28 de Dezembro de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Texto Original

Po 93/2020 - Portarias Etiqueta Individual
Ementa: 
Portaria 93/2020- Exoneração do Cargo de Assessora da Senhora Maríndia da S. Rodrigues Konrath.

Apresentação: 28 de Dezembro de 2020
Autor:  Amaro da Maré

PLL 1/2020 - Projeto de Lei Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei Legislativo nº 01/2020 - Altera a Lei Municipal nº 2940 de 03 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções pública da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo e dá outras providências.

Apresentação: 7 de Janeiro de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Localização Atual:  Prefeitura Municipal de São Jerônimo - PMSJ
Status:  Aguardando Sanção da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Janeiro de 2020
Última Ação:   Projeto de Lei aprovado e aguardando sanção de lei.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Municipal-PMSJ nº 3.849, de 09 de janeiro de 2020

PLL 2/2020 - Projeto de Lei Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei nº 02/2020 - Institui e regulamenta a ouvidoria da Câmara Municipal de vereadores de São Jerônimo e dá outras providências.

Apresentação: 7 de Janeiro de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Localização Atual:  Prefeitura Municipal de São Jerônimo - PMSJ
Status:  Aguardando Sanção da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Janeiro de 2020
Última Ação:   Projeto de Lei aprovado e aguardando sanção de lei.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Municipal-PMSJ nº 3.850, de 09 de janeiro de 2020

PLL 3/2020 - Projeto de Lei Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei Legislativo nº 03/2020 - Altera a lei municipal nº 3734 de 06 de fevereiro de 2019, que institui a Comissão de Inventário e Reavaliação dos bens móveis, imóveis, intangíveis e almoxarifado da Câmara Municipal de vereadores de São Jerônimo e dá outras providências.

Apresentação: 7 de Janeiro de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Localização Atual:  Prefeitura Municipal de São Jerônimo - PMSJ
Status:  Aguardando Sanção da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Janeiro de 2020
Última Ação:   Projeto de Lei aprovado e aguardando sanção de lei.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Municipal-PMSJ nº 3.851, de 09 de janeiro de 2020

PLL 4/2020 - Projeto de Lei Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei Legislativo nº 04/2020 -Institui e regulamenta a Comissão de Compras e Licitação da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo e dá outras providências.

Apresentação: 7 de Janeiro de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Localização Atual:  Prefeitura Municipal de São Jerônimo - PMSJ
Status:  Aguardando Sanção da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Janeiro de 2020
Última Ação:   Projeto de Lei aguardando sanção de lei.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Municipal-PMSJ nº 3.852, de 09 de janeiro de 2020

PLL 5/2020 - Projeto de Lei Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei Legislativo nº 05/2020 - Institui e regulamenta a obrigatoriedade de identificação dos veículos oficiais e a serviço da administração pública e dá outras providências.

Apresentação: 2 de Março de 2020
Autor:  Filipe da Agricultura
Localização Atual:  Prefeitura Municipal de São Jerônimo - PMSJ
Status:  Aguardando Sanção da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  25 de Maio de 2020
Última Ação:   Projeto de Lei aprovado e encaminhado ao Poder Executivo para sanção de lei.
Texto Original

PLL 6/2020 - Projeto de Lei Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei nº 06/2020 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 2940 DE 03 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 17 de Fevereiro de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Localização Atual:  Prefeitura Municipal de São Jerônimo - PMSJ
Status:  Aguardando Sanção da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  17 de Março de 2020
Última Ação:   Projeto de lei aprovado e aguardando sanção de lei.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Municipal-PMSJ nº 3.857, de 19 de fevereiro de 2020

PLL 7/2020 - Projeto de Lei Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei nº 07/2020 - Concede Revisão Geral Anual aos Servidores do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal a e da outras providências.

Apresentação: 1 de Abril de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Localização Atual:  Prefeitura Municipal de São Jerônimo - PMSJ
Status:  Aguardando Sanção da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  1 de Abril de 2020
Última Ação:   Projeto de Lei aprovado e encaminhado ao Poder Executivo para sanção de lei.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Municipal-PMSJ nº 3.864, de 02 de abril de 2020

PLL 8/2020 - Projeto de Lei Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei nº 08/2020 - Dispõe sobre a permissão da instalação de equipamento eliminador/purgador de ar da tubulação do sistema de abastecimento de água no ramal de entrada de residência, comércio, serviço ou indústria e da outras Providências.

Apresentação: 15 de Junho de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Localização Atual:  Prefeitura Municipal de São Jerônimo - PMSJ
Status:  Aguardando Sanção da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  29 de Junho de 2020
Última Ação:   Projeto de lei aprovado e encaminhado ao Poder Executivo para sanção de lei.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Municipal-PMSJ nº 3.888, de 17 de julho de 2020

PLL 9/2020 - Projeto de Lei Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei Legislativo nº 09/2020 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 21 de Julho de 2020
Autor:  Amaro da Maré
Localização Atual:  Prefeitura Municipal de São Jerônimo - PMSJ
Status:  Aguardando Sanção da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  10 de Agosto de 2020
Última Ação:   Projeto de lei aprovado e encaminhado ao Poder Executivo para sanção de lei.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Municipal-PMSJ nº 3.900, de 02 de setembro de 2020