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Certifico que o Projeto de Lei Legislativo nº 019/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer desfavorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, acompanhando o parecer jurídico da procuradoria legislativa conforme Ata nº 027/2024.

Certifico que o Projeto de Lei Legislativo nº 20/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 38/2024.

Certifico que o Projeto de Lei Legislativo nº 21/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 38/2024.

Certifico que o Projeto de Lei Legislativo nº 22/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 38/2024.

Certifico que o Projeto de Lei Legislativo nº 23/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 38/2024.

Certifico que o Projeto de Lei Legislativo nº 24/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 38/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 001/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 01/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 002/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 01/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 003/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 01/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 004/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 01/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 005/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 01/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 006/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 01/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 007/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 01/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 008/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 01/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 009/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 01/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 010/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 01/2024.

Certidão Projeto de Lei 11/2024.

Certidão Projeto de Lei 12/2024.

Certidão Projeto de Lei 13/2024.

Certidão Projeto de Lei 14/2024.

Certidão Projeto de Lei 15/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 016/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 003/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 017/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 003/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 018/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 003/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 019/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 003/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 020/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 003/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 021/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 003/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 022/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 003/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 023/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 003/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 024/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 004/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 025/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 004/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 026/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 004/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 027/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 004/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 028/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 004/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 029/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 06/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 030/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 06/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 031/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 06/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 032/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 06/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 033/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 06/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 034/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 06/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 035/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 007/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 036/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 007/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 037/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 007/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 038/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 007/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 039/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 008/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 040/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 08/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 041/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 08/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 042/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 008/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 043/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 008/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 044/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 08/2024.