Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023 | Para parecer de comissão | 24/07/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/07/2023
Unidade Local
CAL - Comissão de Apoio Legislativo
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
24/07/2023
Data Fim Prazo
15/08/2023
Status
Para parecer de comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação