Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023 | Para parecer de comissão | 23/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2023
Unidade Local
CAL - Comissão de Apoio Legislativo
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
23/09/2023
Data Fim Prazo
02/10/2023
Status
Para parecer de comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação