Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023 | Para Tramitação | 25/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
25/09/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CAL - Comissão de Apoio Legislativo
Data Encaminhamento
25/09/2023
Data Fim Prazo
25/09/2023
Status
Para Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação