Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2023 | Para parecer de comissão | 09/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

09/10/2023

Unidade Local

CAL - Comissão de Apoio Legislativo

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

09/10/2023

Data Fim Prazo

09/10/2023

Status

Para parecer de comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação