Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023 | Para parecer de comissão | 27/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

27/11/2023

Unidade Local

CAL - Comissão de Apoio Legislativo

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

27/11/2023

Data Fim Prazo

16/12/2023

Status

Para parecer de comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação