Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023 | Para parecer de comissão | 22/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/12/2023
Unidade Local
CAL - Comissão de Apoio Legislativo
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
22/12/2023
Data Fim Prazo
22/12/2023
Status
Para parecer de comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação