Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024 | Para parecer de comissão | 18/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

18/02/2024

Unidade Local

CAL - Comissão de Apoio Legislativo

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

18/02/2024

Data Fim Prazo

20/02/2024

Status

Para parecer de comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação