Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024 | Para parecer de comissão | 29/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2024
Unidade Local
PL - Procuradoria Legislativa
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
29/04/2024
Data Fim Prazo
09/05/2024
Status
Para parecer de comissão
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Análise e Parecer de Comissão