Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2024 | Para parecer de comissão | 16/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2024
Unidade Local
PL - Procuradoria Legislativa
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
16/12/2024
Data Fim Prazo
26/12/2024
Status
Para parecer de comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Análise e Parecer da Comissão