Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 | Para parecer de comissão | 23/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2025
Unidade Local
PL - Procuradoria Legislativa
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
23/03/2025
Data Fim Prazo
03/04/2025
Status
Para parecer de comissão
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Análise e Parecer da Comissão