Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025 | Para parecer de comissão | 06/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

06/04/2025

Unidade Local

PL - Procuradoria Legislativa

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

06/04/2025

Data Fim Prazo

17/04/2025

Status

Para parecer de comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Análise e Parecer da Comissão