Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 16/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/06/2025
Unidade Local
PL - Procuradoria Legislativa
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
16/06/2025
Data Fim Prazo
16/06/2025
Status
Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação