Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 30/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/06/2025
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
30/06/2025
Data Fim Prazo
30/06/2025
Status
Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação