Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025 | Para parecer de comissão | 03/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

03/11/2025

Unidade Local

PL - Procuradoria Legislativa

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

03/11/2025

Data Fim Prazo

03/11/2025

Status

Para parecer de comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação