Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2025 | Para parecer de comissão | 01/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

01/12/2025

Unidade Local

PL - Procuradoria Legislativa

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

01/12/2025

Data Fim Prazo

01/12/2025

Status

Para parecer de comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação