Projeto de Lei Legislativo nº 14 de 2025 | Com o Procurador para parecer. | 15/12/2025 (Projeto de Lei Legislativo nº 14 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
PL - Procuradoria Legislativa
Data Encaminhamento
15/12/2025
Data Fim Prazo
22/12/2025
Status
Com o Procurador para parecer.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei com o Jurídico para elaboração de emenda.