Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2025 | Para parecer de comissão | 15/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2025
Unidade Local
CAL - Comissão de Apoio Legislativo
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
15/12/2025
Data Fim Prazo
15/12/2025
Status
Para parecer de comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação