Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026 | Para Tramitação | 31/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

31/03/2026

Unidade Local

Plenário - PLE

Unidade Destino

CAL - Comissão de Apoio Legislativo

Data Encaminhamento

31/03/2026

Data Fim Prazo

31/03/2026

Status

Para Tramitação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação