Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026 | Com o Procurador para parecer. | 31/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
CAL - Comissão de Apoio Legislativo
Unidade Destino
PL - Procuradoria Legislativa
Data Encaminhamento
31/03/2026
Data Fim Prazo
06/04/2026
Status
Com o Procurador para parecer.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação