Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026 | Para parecer de comissão | 13/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
PL - Procuradoria Legislativa
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
13/04/2026
Data Fim Prazo
13/04/2026
Status
Para parecer de comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação