Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2026 | Projeto Retirado pelo Autor | 13/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
13/04/2026
Data Fim Prazo
13/04/2026
Status
Projeto Retirado pelo Autor
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação