Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026 | Para parecer de comissão | 13/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
13/04/2026
Data Fim Prazo
20/04/2026
Status
Para parecer de comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão solicitou ao Poder Executivo que fosse feta alterações no projeto e reenviado para esta casa para tramitação.