Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2026 | Com o Procurador para parecer. | 14/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
CAL - Comissão de Apoio Legislativo
Unidade Destino
PL - Procuradoria Legislativa
Data Encaminhamento
14/04/2026
Data Fim Prazo
20/04/2026
Status
Com o Procurador para parecer.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação